norma nº 1958/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.958 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
"Altera a alínea e o §5° do art. 25 da Lei
Municipal n° 1.88^, de 23 de agosto de 2007".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
P
Artigo 1° - Altera o disposto na alínea 'c' e o parágrafo quinto ambos do art.
25 da Lei Municipal n" 1.007, de 23 de agosto de 2007, para adequação as
disposições do Código Florestal, Lei Federal n° 12.651.
Artigo 25 - (...)
c) nas nascentes urbanas, ainda que intermitentes, nos
chamados olhos ddgua, qualquer que seja sua situação
topográfica, nas veredas e nas cachoeiras ou quedas de água,
em cursos d'água, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta
metros);
%y
§ 5^ " Nas áreas rurais que venhdfn a ser transformadas em
áreas de expansão urbana, a recuperação e preservação dos
entornos das nascentes e olhos d'água, veredas e das
cachoeiras ou quedas de água, até o limite mínimo de 50
(cinqüenta metros), será obrigatória no processo de
licenciamento e aprovação dos loteamentos. "
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sqa^ublicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2021.
ELO.
ONARDO T
ITO MU
DEU BORTOL
SÍTCIP
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone {66)3498-3333 - Ramal 202 1