norma nº 1961/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.961 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
"Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores e Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Município de Primavera do
Leste, referente ao exercício de 2021 e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a
proceder à Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos,
comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
nos tennos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, através do índice
percentual de 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), aplicados
sobre os vencimentos básicos.
Artigo 2° - O percentual objeto dos artigos 1° desta Lei serrão aplicados a
partir de 1° de maio de 2021.
Artigo 3° - Estende-se o disposto no artigo 1°, aos benefícios de
aposentadoria e pensões, concedidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Primavera do Leste.
Artigo 4° - Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral anual
dos servidores do Poder Legislativo são os consignados no orçamento
vigente da Câmara Municipal através das dotações orçamentárias:
31901100 - Vencimento e Vantagens Fixas; 31901300 - Obrigações
Patronais INSS e 31911300 - IMPREV e outras relacionadas à apropriação
de custos, respectivas à revisão geral.
Artigo 5° - Ficam fazendo parte desta Lei como se nela estivessem escritos,
os Anexos 1 e H.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone(B6)545 -Ramal 202
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Artigo 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2021.
ELO.
ONARDO TADEU
REFEITO M ICIPA
BORTOEIN
L^
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FCSfANCEIRO PARA O
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES
ACERCA DO PROJETO DE LEI 1137/2021 PARA REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO 2021
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
2021/2023 (Inciso I, artl6, LC 101/2000)
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art. 16 e 17), no que se refere à concessão de beneficio e
assunção de despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos
sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de
Primavera do Leste.
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo
Municipal, efetivos, comissionados e vereadores, sendo aplicado sobre os vencimentos
desses, o índice de 4,52%,
Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual;
Descrição Despesa folha
atual
(março/2021)
Total da
Folha após
reajuste
Impacto
mês
Impacto
Ano
Revisão anual - índice de 4,62% 512.172,53 535.322,72 23.150,19 308.592,03
Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal;
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Descrição 2021 2022 2023
Receita Corrente Líquida 03/2020 à 02/2021 314.260.595,21 322.117,110,09 330.170.037,84
Receita Prevista da Câmara 13,663.333,76 14.004.917,10 14.355.040,03
Despesas com Pessoal 7.626.243,42 7.893.161,94 8.149.689,70
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 2,42% 2,54% 2,69%
Percentual de Gasto com Pessoal sobre
Receita da Câmara
55,81% 56,36% 56,77%
Impacto Ano Proieto de Lei Atual 308.592,03 319.392,75 329.773,01
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 7.934.835,45 8.212.554,69 8.479.462,71
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
sobre RCL
2,52% 2,54% 2,57%
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
sobre Receita da Câmara
58,07% 58,64% 59.07%
Foi considerada neste impacto, a evolução das receitas de acordo com a
estimativa de evolução da Receita Corrente Liquida projetada pelo executivo, de 2,5%
para 2022 e 2023. Com relação à despesa com pessoal em 2021 considerou-se a despesa
dos 12 últimos meses acrescida do impacto ano deste projeto de lei, e para 2022 e 2023,
um incremento de 3,5% e 3,25% respectivamente, conforme inflação projetada para o
País, prevista pelo Banco Central.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40%
da Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá
ultrapassar 70% de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados
com este projeto possuem adequação orçamentária e financeira e não comprometerão a
Gestão Fiscal do município.
Primavera do Leste. 14 de Junho de 2021
9
jbsÉ JOS LUiA)OS santos
Contador / CRC MT 014481-0
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÃRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
DECLARO para os devidos fms, especialmente os constantes da Lei Complementar
n°101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro,
encontra-se em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal
estabelecidos no art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano
Plurianual, as metas e os resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 14 de Junho de 2021
MANOEL MAZZUTTI NETO
^RESIDENTE
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