norma nº 1962/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.962 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
"Regulamenta a Unificação de Lotes de
Zoneamentos Diferentes e o Zoneamento do
armamento em Novos Loteamentos,
alterando a Lei rf 498 de 17 de junho de
1998 e a Lei n° 1.000 de 19 de julho de 2007
e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l*' - A letra "c" do Inciso II do Art. 22 da Lei n° 498 de 17 de junho
de 1998 de Primavera do Leste/MT passa a vigorar cqpi a seguinte redação:
"c) Sistema de vias, com respectivas larguras, com
proposta do zoneamento para cada via a ser arruada,
mantendo o zoneamento das vias a serem
continuadas;"
Artigo 2° - Inclui-se o Inciso III ao Art. 25 da Lei n° 498 de 17 de junho de
1998 de Primavera do Leste/MT com a seguinte redação:
"77/ - Avaliará a proposta de zoneamento do
arruamento de acordo com a prevalência do
zoneamento das vias já existentes e com o interesse
público."
Artigo 3" - Altera-se o Parágrafo Único do Art. 35 da Lei n° 498 de 17 de
junho de 1998 de Primavera do Leste/MT, e inclui-se os §§ 2° e 3°, com a
seguinte redação: ^
Somente após a averbação dos novos lotes no
registro de imóveis, o Município poderá conceder
licença para construção nos mesmos.
§2", Em caso de unificação de lotes ou rememhramento
de lotes de zoneamentos diferentes, prevalecerá o
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zoneamento de menor restrição, sendo vedada a
abertura de acessos para zoneamentos de maior
restrição.
§3^. A abertura de acesso pelo lote de maior restrição
implicará na prevalência deste zoneamento deste para
todo o lote unificado ou remenfbrado. "
Artigo 4" - Inclui-se o Art. 188-A na Lei n° 1.000 de 17 de julho de 2007
de Primavera do Leste/MT com a seguinte redação:
"Ari. 188-A - Acompanhará o projeto de lei de
revisão do Plano Diretor Participativo a revisão e
atualização dos mapas indicados no Art. 191 desta
Lei. "
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de j unho de 2021.
ELO.
LEONARDO
FEITO
EU BORTOLIN
ICIPA
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