norma nº 1964/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.964 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
"Dispõe sobre uso de aviação
agrícola no combate aos incêndios
florestais noá limites do município de
Primavera do Leste, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - O órgão ambiental responsável pela gestão de área com
vegetação nativa ou plantios florestais do município de Primavera do Leste
incluirá em seus planos ou programas, o uso da aviação agrícola no
combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.
Artigo 2° - As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão
atender as normas técnicas definidas pelas autoridades competentes, e serão
pilotadas por profissionais qualificados para o desempenho da atividade.
Parágrafo único - Ato do poder executivo municipal definirá critérios para
utilização de aviões agrícolas, e de qualificação e habilitação dos
profissionais para os fins específicos dessa lei.
Artigo 3"* - As atividades de que trata o art. 2° deverão ser incentivadas
pelo poder público e constarão das políticas, programas e planos
governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais.
Artigo 4® - A contratação de empresa para fornecer aeronaves e pessoal
habilitado, se dará, preferencialmente, por hora dí vôo, nos termos da
legislação vigente.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)34Ô8c3333b Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LEST^- MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de junho de 2021.
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Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2