norma nº 1970/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.970 DE 13 DE JULHO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convênio com o município de
Campo Verde/MT, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1** - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Município de Campo Verde/MT, visando o atendimento às comunidades
localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios.
§1°. Com a celebração do convênio de que trata o caput, o Município de
Primavera do Leste ficará autorizado a utilizar maquinários e pessoal para a
manutenção das vias e estradas vicinais localizadas na região.
§2°. Caberá também ao Município de Campo Verde/MT, o fornecimento
do material necessário à manutenção de que trata o parágrafo anterior.
Artigo 2° - O convênio terá vigência de 1 (um) ano, após sua assinatura,
podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, mediante concordância de
ambas as partes, sempre por igual período.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de julho de 2021.
.EONARDO TADEÚ BORTÒLIN
ífeito municip
ELO.
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