norma nº 1971/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.971 DE 13 DE JULHO DE 2021.
"Autoriza o poder executivo a celebrar
Termo de Convênio com o município de
Dom Aquino/MT, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Município de Dom Aquino/MT, visando o atendimento às comunidades
localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios.
§1*". Com a celebração do convênio de que trata o caput, o Município de
Primavera do Leste ficará autorizado a utilizar maquinários e pessoal para a
manutenção das vias e estradas vicinais localizadas na região.
§2". Caberá também ao Município de Dom Aquino/MT, o fornecimento do
material necessário à manutenção de que trata o parágrafo anterior.
Artigo 2° - O convênio terá vigência de 1 (um) ano, após sua assinatura,
podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, mediante concordância de
ambas as partes, sempre por igual período.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de julho de 2021.
"V^ONARDO lrAI>EU BORTOLIN
PREFjEITOM^
ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1