norma nº 1972/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.972 DE 21 DE JULHO DE 2021.
"Abre crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de
Primavera do Leste e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo U - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
para atender a seguinte dotação orçamentária:
0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009 -PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0029 -PREVIDÊNCIAMUNICIPAL
0150 -RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2503 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.05.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÃRIOS DO SERVIDOR. R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0029 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 -RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
1
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-KÍf^^Eone (66)1498-3333-Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de julho de 2021.
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PREREITO MUI
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Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramai 202 2