| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento e Apoio Técnico (COPAT-VTN) referente ao levantamento do VTN médio para prestação de informações ao Sistema Interno de Preço de Terra - SIPT. |
| native_id | 2893 |
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