norma nº 1977/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.977 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
"Autoriza ao Executivo Municipal a
Doação de Valores ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Primavera do Leste e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 558.090,23 (quinhentos e cinqüenta e oito mil e noventa reais e vinte e
três centavos), ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Primavera do Leste, inscrito no CNPJ n° 14.692.614/0001-96, que deverá
os destinar exclusivamente para a realização de obras estruturais, de
preparação e edificação da nova estrutura da PRF - Polícia Rodoviária
Federal.
Artigo 2" - Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua
destinação perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste,
comprovando terem os gastos em prazo não superior a 02 (dois) anos, a
contar do repasse dos valores.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de setembro de 2021.
ELO.
LEONARDO TADE
EIXO MUNICI
OLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1