norma nº 1979/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N'' 1.979 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre alteração na Lei 1.955 de
02 de junho de 2021 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Inclui-se os Incisos X, XI e XII ao Art. 5° da Lei Municipal de
n° 1.955 de 02 de junho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
X — Subdivisão de lotes, desde que respeitada a testada
mínima do loteamento de sua localização.
XI - A ocupação mista (comercial e residencial) de um
mesmo pavimento, desde que com acessos diversos.
XII — Poços de luz de pátio interno, seja em ambiente
interno, seja em ambiente de permanência, não poderão ter
medidas inferiores à l,5m por l,5m.
Artigo 2® - Inclui-se o Parágrafo Único ao Art. 14 da Lei Municipal de n°
1.955 de 02 de junho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
r
Parágrafo Único - Os itens descritos nos Incisos XI e XII
terão por flexibilização máxima a descrita no Art. S'' desta
Lei, não sendo passíveis de regulação por TAC.
Artigo 3" - Inclui-se o Art. 14-A da Lei Municipal de n° 1.955 de 02 de
junho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 14-A - Poderá ser objeto de TAC a subdivisão de
lotes prevista no Inciso X do Art. 5° desta Lei, desde que
respeitada a flexibilização máxima de 25% (vinte e cinco
por cento) da testada indicada no Anexo II da Lei 497/1998.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - RatLaI 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de setembro de 2021.
ELO.
ubortoiin
ICIPA
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2