norma nº 1982/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N"" 1.982 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos
de transporte escolar com intuito
de combater o bullying infantil e a
pedofilia no Município de
Primavera do Leste, e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate ao
bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de
estudantes no âmbito do Município de Primavera do Leste.
r
Parágrafo Único - A campanha de combate ao bullying e pedofilia infantil
no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e
profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Artigo 2" - Fica autorizado o Município de Primavera do Leste a firmar
convênios com instituições públicas e privadas para participar desta
campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de
profissionais capacitados nesta temática.
Artigo 3° - O Material gráfico utilizado na parte externa e interna dos
veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar
o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao
tema.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fbm4É6)3498-3333A-Ramal 202 1
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Secretaria de Gabinete
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de setembro de 2021.
ELO.
LEONARDO TADEL BORTOLIN
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