norma nº 2000/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.000 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
"Altera o § 3° do Artigo 35 da Lei n° 498 de
17 de Junho de 1998 e da outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Altera-se o § 3° do Art. 35 da Lei n° 498 de 17 de junho de
1998 de Primavera do Leste/MT, que passa a viger com a seguinte redação:
S**. A abertura de acesso pelo lote de maior restrição
será objeto de análise pelo setor de engenharia, que
avaliará o impacto deste acesso na via lateral, e, de
forma fundamentada, indicará o zoneamento que
prevalecerá para todo o lote unificado ou
remembrado, ante este acesso. "
Artigo 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de setembro de 2021.
DVMM/ELO.
LEONARD
FEITO
UBOR
IPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1