norma nº 2006/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.006 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
"Autoriza ao Executivo Municipal a
Doação de Valores ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Primavera do Leste e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Primavera do Leste, inscrito no CNPJ n°
14.692.614/0001-96, que deverá os destinar exclusivamente da seguinte
maneira:
§U. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para conclusão das obras do
14° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Leste.
§2°. O valor doado deverá ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando os
gastos em prazo não superior a 02 (dois) anos a contar do repasse do valor.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de setembro de 20^1/
LEONARD
FEITO
TADEU BORTDLIN
ICIPAL
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1