norma nº 2025/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Camara Municipal Pva òo Leste-MT
FL Rub
LEI N" 2.025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa ''Escola Amiga
dos Animais" no âmbito do
Município de Primavera do Leste.
"FACQ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. O
PREFEITO MUNICIPAL SILENCIQI, E, EU, MANOEL MAZZUTTl
NETO. PRESIDEiNTE DA CÂMARA MUNICIPAL. NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO DO ART. 41. DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROMULGO A SEGUINTE LEI".
Art. V Fica instituído o Programa "Escola Amiga dos Animais" no âmbito
da rede municipal de ensino público, que terá as seguintes finalidades:
Parágrafo único. Instituição de ações que possam contribuir para a
conscientização da comunidade escolar quanto à necessidade de proteção aos
animais, por meio de orientações sobre os cuidados necessários para a criação
dos animais de estimação, procedimentos de higiene na convivência com estes, o
combate a crimes contra animais e a importância da adoção responsável de
animais em situação de rua e abandono.
Art. 2° As unidades educacionais poderão formar parcerias com instituições
e/ou entidades não governamentais de proteção animal para sediar feiras de
adoção de animais resgatados das ruas, desde que eles estejam sob a guarda e
responsabilidade das entidades que integram esta iniciativa.
Parágrafo único. As instituições e/ou entidades não governamentais
poderão levar animais às unidades educacionais, de preferência os de pequeno
porte que estão sob sua responsabilidade, para que os estudantes possam ter
contato com estes e participar de atividades educacionais, desde que estejam com
vacinas atualizadas e tenham documento comprobatório de médico veterinário
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.prlmaveradoleste.mt.leg.br
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PRIMAVERA DO LESTE
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL, n? Rub
OU adestrador devidamente registrado, atestando as condições de sociabilidade
dos animais.
Art. 3° As unidades de ensino poderão organizar visitas a feiras de adoção
de animais, entidades que cuidem de animais em situação de rua/abandonados,
canil da Polícia Militar e escolas veterinárias.
Art. 4° Os estudantes de cursos de medicina veterinária poderão realizar,
em parceria com as unidades educacionais, projetos de conscientização, palestras
para explicar conceitos básicos sobre animais de companhia, de guarda, de
produção, de guia, de terapia, de produção, de consumo, ornamentais e
silvestres, bem como a importância da castração animal.
Art. 5° O poder Executivo poderá firmar convênios com cursos de
medicina veterinária e entidades não governamentais de proteção animal, para
auxiliarem na capacitação dos educadores, professores e demais servidores das
unidades educacionais.
Art 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 05 de Novembro de 2021.
utti Neto s
Presiüente da!Câmara Municipal
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