| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 349 de 11 de Setembro de 1995. Que Faculta o uso do cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 2.027 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 349 de 11 de Setembro de 1.995". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal 349 de 11 de Setembro de 1.995. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 09 de novembro de 2021. ELO. :ONARDO Tt ÍREFEITO ^DEU BlpRTOLINl MUNICIPAL Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1