norma nº 2034/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
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LEI N*' 2.034 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do
orçamento municipal do exercício de 2021 e
altera a redação do art. 5° da Lei Municipal n.°
1.919, de 14 de dezembro de 2020".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de
Primavera do Leste, no montante de 10% (dez por cento) do valor da
despesa fixada no presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Artigo 2° - O art. 5° da Lei Municipal n.° 1.919, de 14 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo artigo 43, §1° e seus
incisos, da Lei n°4.320/64. créditos adicionais suplementares
até o limite de 50 % (cinqüenta por cento) do total da despesa
fixada no artigo 3° desta Lei, considerando-se a soma dos
valores da Administração Direta e Indireta.
Artigo 3^* - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de dezembro de 2021.
DVMM/ELO.
^ONARD
PREFEITO
UBORIOLIN
ICi:>AL
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202