| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.875 de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a Ceder os Lotes que menciona, para o Centro Juvenil Dom Bosco e Centro de Formação Profissional Dom Bosco e dá outras providências. |
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município de primavera do leste - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 2.032 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.875 de 19 de Dezembro de 2019". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo V - Altera-se o Parágrafo 1° do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.875 de 19 de dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação: "// - A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de um pavimento térreo em alvenaria com área mínima de 200, OOm^ (duzentos metros quadros), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da aprovação da presente Leif Artigo V - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de dezembro de 2021. jEONARDQPTADÉU BORtOLIN PREFEITO MUNICIPAL DVMM/ELO. Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202