norma nº 2033/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.033 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a alteração da alínea
"b" do artigo 25 da Lei Municipal
n° 1.007 de 23 de agosto de 2007 e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Altera a alínea "b" e inclui-se a alínea "b-A" ao artigo 25 da Lei
Municipal n° 1.007 de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
- "b" ao redor das lagoas ou lagos e reservatórios d'água
naturais, represas hidrelétricas ou de uso múltiplo, decorrentes de
barramento ou represamento de cursos d^água naturais, em faixa
marginal cuja largura mínima será de lOOm (cem metros);
- as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais,
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água
naturais, a faixa será definida na licença ambiental do
empreendimento, observando-se o mínimo de 30 (trinta) metros e
o máximo de 100 (cem) metros em área rural, e o mínimo de 15
(quinze) metros e o máximo de 30 (trinta) metros em área urbana;
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de dezembro de 2021.
DVMM/ELO.
LEONARDO T^EU BQRTOLIN
.^FEIToj MUN^ICIPAL
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