norma nº 2038/2021

MUNIGPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N'' 2.038 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Institui o Dia Municipal do CAC -
Caçador, Atirador e colecionador no
âmbito do Município de Primavera do
Leste/MT, e da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica instituído o Dia Municipal do CAC - Caçador, Atirador e
Colecionador, que passa a constar do calendário oficial de eventos do
Município de Primavera do Leste/MT, a ser comemorado anualmente no
dia 23 de outubro, visando proporcionar nesta data, programas, palestras,
campanhas e debates referente ao tema e a legislação específica.
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2021.
EONARD
FEITO
TADEL^ BOR
CIP
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ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202