norma nº 2046/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.046 DE 11 DE JANEIRO DE 2022,
"Dispõe sobre o programa municipal
de conscientização e combate à
violência contra crianças e
adolescentes, e dá outras
providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O "Programa Municipal de Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e Adolescentes", consiste no conjunto de ações e
campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de
Primavera do Leste, como forma de prevenir e combater a violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Parágrafo Único - As campanhas às quais se refere o "caput" deste artigo,
utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior
número possível de pessoas.
Artigo 2*' - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão
desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos prédios
municipais, equipamentos urbanos, ESFs, Unidades Básicas de Saúde.
Secretaria de Serviço Social e entidades conveniadas, campanhas
permanentes de informação, destinadas ao público em geral informando:
I - sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que
vitimam crianças e adolescentes;
II - sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da
violência.
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Artigo 3° - Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a Campanha,
direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu
nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:
I - as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes,
pode assumir, tais como:
a) castigos corporais;
b) agressões psicológicas;
c) exploração sexual;
d) violência sexual;
e) atentado violento ao pudor;
f) trabalho inadequado;
g) abandono.
II - conscientização de seus direitos, alertando-se para as diversas
situações de violência sexual, tomando-as capazes de se defender e buscar
auxílio;
III - a importância da denúncia para sua proteção;
IV - a importância da prevenção contra a violência praticada em
crianças e adolescentes a qual deverá iniciar-se no âmbito da família.
Parágrafo Único - Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo
serão objeto de palestras destinadas a capacitação de servidores e
conselheiros tutelares além de outros profissionais das diferentes políticas
públicas que atuem diretamente com crianças e adolescentes e se realizarão
ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder
Público.
Artigo 4° - Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de
Primavera do Leste, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de
que trata a presente Lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de
complexidade adequados a seu grau de entendimento e escolaridade.
Parágrafo Único - As palestras de que trata o caput deste artigo, também
serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões
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convocadas pela escola para tanto ou quando ocorrerem reuniões das
APM's (Associações de Pais e Mestres).
Artigo 5° - O Programa Municipal de Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e Adolescentes será Sediadas pela Secretaria de
Serviço Social e entidades conveniadas sendo realizado anualmente na
semana que antecede a data do dia das crianças (12 de outubro).
Parágrafo Único - Além de outros eventos destinados a chamar a atenção
da sociedade sobre as questões ligadas à violência contra crianças e
adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de
enfrentamento aos maus tratos praticados.
Artigo 6° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo T - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de janeiro de 2022.
ÍARDO TADEUpORTqLIN
lEITO mwnicip.
ELO.
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