| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Estabelece Normas de conscientização, prevenção e combate á sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da rede de ensino básico do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras providências. |
| native_id | 3000 |
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