norma nº 2058/2022

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.058 DE 16 DE MARÇO DE 2022,
I "Autoriza o Poder Executivo a
repassar aos Agentes Comunitário
de Saúde - ACS e aos Agentes de
Combates às Endemias - ACE,
I* Incentivo Financeiro Adicional, na
forma de Abono Pecimiário.55
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADODE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I'' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, na forma de abono pecuniário
aos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias - ACE, em parcela única a ser paga no mês de dezembro, no
valor equivalente ao salário do mês de dezembro pago a cada servidor,
conforme o inciso I, do artigo 18, da Lei rf 8.080, de 19 de setembro de
1990, e que o inciso II, do artigo 13, do Código de Saúde do Estado de
Mato Grosso.
§1°. Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste
artigo, todos os profissionais da categoria de Agentes Comunitários de
Saúde ^ ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, que se encontrem
em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de
prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§2**. O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional citado no caput deste
Artigo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS ou Agentes de Combate
às Endemias - ACE, proporcional ao número de meses em que exerceu tais
funções regularmente no ano do pagamento.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone^6l3498-3333 - Rarnal 202
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Artigo V - O referido incentivo financeiro adicional tem por objetivo
vàlorizar e bonificar os Agentes Comunitário de Saúde - ACS e os Agentes
de Combate às Endemias - ACE, todos ocupantes de cargos efetivos e em
pleno exercício de suas funções.
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Antigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
cènta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4^* - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de março de 2022
rÃRDÕfi^EulBORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202