| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso V do Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n° 2.031 de 14 de dezembro de 2021, que “Cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada – FUNGEP e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI 2.063 DE 19 DE ABRIL DE 2022. "Dispõe sobre a alteração do inciso V do Parágrafo T do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.031 de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADODE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo V - Altera o inciso V do Parágrafo 1° do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.031 de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. " Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de abril de 2022. XTONARDO TADEU BORTOLI pReeejto municipal DVMM/ELO. Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202