| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.866 de 19 de Dezembro de 2.019, que Institui Verba Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de Educação, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
| native_id | 3063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N"' 2.066 DE 19 DE ABRIL DE 2022,
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 1.866 de 19 de
dezembro de 2019 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Altera os§ 2° e 3° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.866 de 19
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2^. Terão direito ao recebimento da verba indenizatória de que
trata este Artigo os servidores que, atendendo o que prevê o caput e
no exercício de suas funções, atuem fora do Perímetro Urbano de
Primavera do Leste, de segunda-feira à sexta-feira, com exceção de
feriados.
§3". Caso o servidor não atenda ao requisito previsto no parágrafo
anterior durante todo o mês, a verba indenizatória deverá ser paga
deforma proporcional aos dias em que houver efetivo deslocamento
fora do Perímetro Urbano. "
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de abril de 2022.
LEONARDO TADEUlBORTQLIN
LREFEITO MUNICIPaV
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone {66)3498-3333 - Ramal 202