norma nº 2069/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N'' 2.069 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037
de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n'' 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 147.140,24
(cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro
centavos):
Orgâo
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO
482 HABITAÇÃO URBANA
0026 MORADIA POPULAR
1167ELABORAÇÃO PTTS RESIDENCIAL GUTERRES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.39.00 Outros Ser. Terceiros - P. Jurídica 1700
VALOR
147.140,24
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto cora a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o
inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal if 4.320 de 17 de
março de 1964:
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16HABITAÇÃ0
482 HABITAÇÃO URBANA
0026 MORADIA POPULAR
1130CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
1700
VALOR
147.140,24
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fcíne (66)3498-3333 - Rarr al 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.030 de 14 de
dezembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos T e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito previsto no artigo T se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de abril de 2022.
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PREFEITO MlJÍNICIPAL
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TCR/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202