norma nº 2070/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.070 DE 19 DE ABRIL DE 2022,
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de
1319/2012 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo r - Altera-se os Incisos I e II do Artigo 3° e o Artigo 4° da Lei Municipal
de n° 1.319 de 10 de Dezembro de 2012, que passa a viger da seguinte forma:
Art.3\.,
I - Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as
correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio
corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o
Prefeito;
II - Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu
subsídio corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado
para o Prefeito.
Art. 4-0 subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a uma
parcela única no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Artigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de abril de 2022.
ELO.
PREFEITO
EONARDOlTADEÜ BORTÕLIN
icipy.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202