norma nº 2071/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.071 DE 04 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS da Comarca de Primavera do
Leste e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, inscrita no CNPJ n°
03.535.351/0001-95, que deverá o destinar exclusivamente da seguinte
maneira:
§1". R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a conclusão das obras dos
banheiros da sede da Associação.
§2". Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 01 (um) ano a contar do repasse dos
valores.
Artigo V - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de maio de 2022.
ELO.
ÃRDO lÃDEU BORTOLIN
FEITO MUNICIP
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202