norma nº 2075/2022

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.075 DE 10 DE MAIO DE 2022.
"Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores e Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Município de Primavera do
Leste, referente ao exercício de 2022 e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a
proceder à Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos,
comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, através do índice
percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), aplicados sobre os
vencimentos básicos.
r
Parágrafo Único - O percentual objeto do artigo 1° desta Lei será aplicado
com efeitos a partir de 1° de maio de 2022.
Artigo 2° - Estende-se o disposto no artigo 1°, aos benefícios de
aposentadoria e pensões, concedidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Primavera do Leste.
Artigo 3" - Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral anual
dos servidores do Poder Legislativo são os consignados no orçamento
vigente da Câmara Municipal através das dotações orçamentárias:
31901100 - Vencimento e Vantagens Fixas; 31901300 - Obrigações
Patronais INSS e 31911300 - IMPREV e outras relacionadas à apropriação
de custos, respectivas à revisão geral.
Artigo 4° - Ficam fazendo parte desta Lei como se nela estivessem escritos,
os Anexos I e II.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone - Rama 202 1
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Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de maio de 2022.
ELO.
ARDO lADEU BORTQLIN
EITOM ICIPA
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES
ACERCA DO PROJETO DE LEI 1.312 PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2022
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2022/2024
(Inciso I, art.16, LC 101/2000)
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal
(art 169) e Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a
concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado. Os
valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário,
décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base
no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do
Leste.
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Legislativo Municipal, efetivos, comissionados e vereadores, sendo
aplicado sobre os vencimentos desses, o índice de 10,16%.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atuai:
Descrição Despesa folha atual
(março/2022)
Total da Folha após
reajuste
Impacto mês Impacto Ano
<1333 t Impacto mifs)
Revisão anual - índice de 10,16% 607.332,22 669.037,17 61.704,95 822.526,98
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2022 2023 ^2024
Receita Corrente LíquidaOl/2021 à 12/2021 396,846.323.33 436,530,955.70 480.184.051.20
Receita Prevista da Câmara em 2022 15.029.000,00 16.531.900.00 . 18.185.090,00
Despesas com Pessoal 01/2021 à 12/2021 7.046.285.31
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Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 1,77
Percentual de Gasto com Pessoal sobre Receita da
Câmara
46,88
Impacto Ano Projeto de Lei Atual 822.526,98
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 7.868.812,29 8.668.283,62 9.548.981,23
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
RCL
1,98 1,98 1,99
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
Receita da Câmara
52,36 52,43 52,51
Foi considerada neste impacto, a evolução das receitas de acordo
com a estimativa de evolução da Receita Corrente Líquida projetada pelo
executivo, de 10% para anos subsequentes. Com relação à despesa com
pessoal considerou-se uma evolução semelhante à atual de 10,16%.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é
de 5,40% da Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da
Câmara não poderá ultrapassar 70% de sua receita total, podemos concluir
que os percentuais alcançados com este projeto possuem adequação
orçamentária e financeira e não comprometerão a Gestão Fiscal do
município.
Primavera do Leste, 09 de Maio de 2022
^JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
Contador / CRC MT 014481-O
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone 1202
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÃRIO￾FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, DECLARO para os devidos fins, especialmente os
constantes da Lei Complementar n° 101/2000, que o objeto de levantamento
de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em conformidade com a
previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal
estabelecidos no art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações
previstas no Plano Plurianual, as metas e os resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do dy2022
NOEL MAZZUTTI NETO
' PRESIDENTE
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone ai 202