norma nº 2078/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.078 DE 25 DE MAIO DE 2022.
"Cria a Biblioteca Municipal
Modelo de Primavera do Leste e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V ~ Fica criada, na sede do Município a Biblioteca Pública
Municipal "Modelo de Primavera do Leste", subordinada à SECULT -
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude.
Artigo 2® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
orçamento da SECULT para a execução, manutenção de estrutura e acervo,
sistematização, transformação e fomento de atividades referentes à
Biblioteca referida no Artigo 1° desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incluir
no Quadro Demonstrativo de Despesas orçamento específico para as
atividades relacionadas no art. 2° desta Lei.
Artigo 3° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias por meio da
legislação vigente para o melhor funcionamento possível da instituição
criada por meio da presente Lei, como Parcerias Público Privadas, Termos
de Colaboração, Acordo de Cooperação e participação de Editais do
governo federal e estadual.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ELO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de maio de 2022f\ a
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Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202