norma nº 2081/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.081 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):
ÓrgSo : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade : 003 COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
Função : 18 GESTÃO AMBIENTAL
Sublunçâo : 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa. : 0016 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Projeto/Atividade: 1166 CUMPRIMENTO INDENIZAÇÃO TAC 12/2021 - MPE, PM E AGER BARRA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.93.00 Indenizações 2500 2.500.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na respectiva fonte de recurso, conforme
disposto no inciso I, do parágrafo 1®, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3® - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.030 de 14 de
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66}3498-3353'^=Tlãrni 1
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dezembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2022.
LEONARDO TADEU BJIRTOLIN
ÍFEITO municipal!
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2