norma nº 2083/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.083 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
"Altera a Lei Municipal n° 1.770
de 30 de Novembro de 2018, que
cria o Fundo Municipal de
Esportes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica alterado o texto do art. 1° da Lei Municipal n° 1770 de 30
de novembro de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Artigo 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de
Esportes, ou no órgão que porventura substitua suas atribuições,
o Fundo Municipal para os Esportes, de natureza contábil￾financeira e duração indeterminada, com o objetivo de
proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à
fiscalização dos programas e projetos da política de esportes no
Município.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de junho de 2022.
LEONARDO LIN
^-PREFEITO
ELO.
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