| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. |
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.087 DE 05 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal rf 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$
2.604.676,83 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, seiscentos e setenta e
seis reais e oitenta e três centavos):
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1137CONSTRUÇÁO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, GALERIAS E SARJETAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1704 2.604.676,83
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte específica,
conforme disposto o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos l'' e 2°
desta Lei.
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.030 de 14 de
dezembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (6^)^49 f\B\ 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 5° - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
Parágrafo Único - A abertura do crédito está vinculada ao repasse
financeiro vinculado ao respectivo convênio.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de julho de 2022.
ELO.
ONARDO BORTOLBV
FEITO MUNICIP
ADEU
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone {66)3498-3333 - Ramai 202