norma nº 2089/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.089 DE 05 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n'' 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$
13.034.973,75 (treze milhões, trinta e quatro mil, novecentos e setenta e
três reais e setenta e cinco centavos):
órgão : 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade j 002CHEFIA DE GABINETE
Função : 15URBANISM0
Subfunçâo : 451INFRAESTRUTÜRA URBANA
Programa : 0005INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 1168CONSTRUÇÃO SEDE 6' CIEM
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 1.139.782,64
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Proj eto/Atividade
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
005COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
2STRANSP0RTE
451INFRAESTRUTURA URBANA
0015TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
2152AMPLIAÇÂ0 E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 2.000.000,00
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função : 12 EDUCAÇÃO
Subfunçâo : 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa : 0016 EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1152FUNDEB 30% - INVESTIMENTOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2540 2.600.000,00
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone {6&)3498-3333 - Ramal 202
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órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIA!
0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1125CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
2631
VALOR
276.606,09
órgão.
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Proj eto/Atividade
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTÜRA
003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
26 TRANSPORTE
762 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 ED. PÚBLICA, INFRAESTRÜTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1136CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 1.615.281,92
Projeto/Atividade: 1137CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, GALERIAS E SARJETAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 5.403.303,10
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto
no inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2®
desta Lei.
Artigo 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2022, estabelecida pela Lei Municipal n° 2.030 de 14 de
dezembro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1® e 2® desta Lei.
Artigo 5® - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66) -3333-Ramal 102
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Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de julho de 2022.
ELO.
.EONARDO TfADEUBORTOLIN
.PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3