norma nº 2090/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N' 2.090 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Fixa o valor do piso salarial municipal
de custeio referente aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e de
Agentes de Combate às Endemias -
ACE."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1'^ - Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Emenda
Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, conceder reajuste aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
passando o valor do Piso Salarial a ser de dois salários mínimos.
Artigo 2" - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta
lei, correrão por conta das funcionais programáticas 10.301.0019-2.167:
Manutenção Agentes Comunitários de Saúde e 10.305.0022.2-184:
Manutenção Vigilância Ambiental, nas fontes de recursos e elementos de
despesas vinculados ao pagamento de salários e encargos patronais.
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de Julho de 2022.
ELO.
DO
FEITO
DEU BORTOLIN
ICIP
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2022/2024
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
ir SALÁRIO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS
Descrição/Objetivo Vagas
PCCS
Diferença
Total Mês
(3)
Previdência
Total Mês
(4)
Total MES
(5)
Total ANO
(6)
.AGFATE COMUNIT.ÁRIO SAUDF. (vagas Ocupadas) (1) 147 106.741.45 20.966.29 127.707.74 1.702.344.17
.AGENTE COMB.ATE ENDEMIAS (vagas Ociipadas)(l) 53 38.550.99 7.579.34 46.130.33 614.917.31
.AGENTE COMB.ATE ENDEMIAS (vagas Li\Tes) (2) 06 3.836.04 796.36 4.632.40 61.749.92
Total 149.128,48 29.341,99 178.470,47 2.379.011,41
1 - Para as \ agas ocupadas foi considerado o valor do salário conforme nível de progressão salarial;
2 - Para as ^■agas li\Tes foram considerados nivel inicial A;
Aluai ACE_ACS 1.784.66 - PISO ACE_ACS = 2.424.00 = diferença base = 639,34
3 - Diferença total mês = Considerado valor do Salário Base + Qüinqüênio + Insalubridade
4 - Cota Patronal de 20,76% = Considerado \'alor do Salário Base + Qüinqüênio
5 -Soma da Diferença Total mês + Pre\ idência Total mês
6-Total X 13.33
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2022 2023 2024
Receita Corrente Líquida 05.2021 à 04 2022 416.4.31,233.75 458.074.357.13 503.881.792,84
Despesas com Pessoal 05/2021 á 04 2022 153.764,648.69 169.387.137,00 177.517.719,57
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 36.92 36,98 35,23
Despesa Projeto Lei em .-Viidamenio (»2) 44,611.603.77 49.144,142,71 51.503.061,56
Despesa Projeto Lei .Atual (*3) 2,379.011.41 2,620,718,97 2,746.513,48
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*4) 200.755.263,87 221,151.998,68 231.767.294,62
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*5) 48.21 48,28 46,00
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*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual,
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando as
despesas com projeto de lei em questão.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto pro^'ocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 13 de junho de 2022.
THIAG O^MPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
temos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal,
base abril/2022, e projetada para 2022, 2023 e 2024, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Mimicipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (mna vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 13 de junho de 2022.
ADEU BORT
ICIP
LEONARDO
FEITO
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