norma nº 2092/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.092 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
considerai" o Agente de Educação Infantil ou
Cargo Correlato como Professor de Educação
Infantil".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Em esti'ito cumprimento a Lei Estadual n° 11.821 de 28 de junho de
2022, o poder Executivo Municipal passa a considerar o Agente de Educação
Infantil ou cai"go con-elato com outra denominação como Professor de Educação
Infantil ou em função docente con"elata com outra denominação, desde que
atenda aos requisitos de foimação para o magistério da educação infantil fixados
na legislação municipal educacional.
Artigo 2" - O reenquadramento funcional do profissional de que trata esta Lei
como professor de Educação Infantil observará, no que couber, o plano de cargos
dos profissionais da educação municipal.
Artigo 3° - As disposições desta Lei somente terão efeitos á aqueles que atuaram
nas funções do artigo 1° no período de 1996 a 2006.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de julho de 2022.
LEONARDOptADEÜ BORTQLIN
>REEEITO MUNICIPÍ
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1