norma nº 2098/2022

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.098 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
"Institui a obrigatoriedade de sessão de
cinema especial adaptada a crianças com
transtorno do espectro autista e suas famílias
no Município de Primavera do Leste/MT".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Ficam obrigados os cinemas do Município de Primavera do
Leste a reservarem, pelo menos, uma sessão especial mensal, a ser
denominada "Sessão Azul", para apresentação de filmes para as crianças
com transtorno do espectro autista.
§U. As sessões especiais contarão com iluminação reduzida, com som mais
baixo que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme.
§2". As crianças com transtorno do espectro autista e seus familiares terão
acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair ao longo da
exibição.
Artigo 2° — As sessões especiais receberão a denominação de "Sessão
Azul" e serão identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro
autista.
Artigo 3® - As salas de exibição de cinema terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adequarem a esta lei.
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF^O MUNICIPAL
Em 02 de agosto de 2022/ \
ONARD
REFEITO
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[CIPAL V
ELO. ^ V
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rama! 202