| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do Inciso VII do Artigo 10 da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de 1998 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Primavera do Leste-MT. |
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município de primavera do leste - MT Secretaria de Gabinete LEI N" 2.107 DE DE SETEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a revogação do Inciso VII do Artigo 10 da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências". A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Revoga-se o inciso VII do artigo 10 da Lei Municipal n' 499 de 17 de junho de 1998. Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 1° de setembro de 2022. rSRDO tyWEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPA] ELO. Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202