norma nº 2113/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N*' 2.113 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022,
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 2.056 de 08 de Março
de 2022 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Altera a Lei Municipal n° 2.056 de 08 de março de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo fiscal às empresas FS
AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
LIDA, inscrita no CNPJsob o n""20.003.699/0003-12, com
a sede na Rodovia MT 130, s/n", Marginal esquerda
Fazenda Ar apua, Polo Industrial, CEP: 78.850-000, cidade
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e FS I
INDUSTRIA DE ETANOL S.A, inscrita no CNPJ sob o n"
46.710.597/0002-40, som sede a Rodovia MT 130 S/N, Zona
de Expansão Urbana Industrial, CEP 78.850-000, cidade de
Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, nos termos do
Artigo 132, Inciso IV da Lei n" 699, de 20 de dezembro de
2.001, Artigo 3", § 11, da Lei n"578, de 11 de outubro de
1.999 e Lei n" 1.779, de 21 de dezembro de 2.018, que
pretende instalar-se no território municipal de Primavera
do Leste."
(...)
Art 2. "Os incentivos de que trata o Artigo anterior em
favor das empresas FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA e FS I INDÚSTRIA DE
ETANOL S.A serão concedidos na seguinte forma:"
(...)
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone {66)34^&:3333 - Ramal ,202