| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.007 de 30 de setembro de 2021, que institui no âmbito do município de Primavera do Leste-MT o programa de prestação de serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros. |
| native_id | 3136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 2.114 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.007 de 30 de Setembro de 2021 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADODE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1° - Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.007 de 30 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ArL 4" O transporte público coletivo gratuito tem prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. " Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de setembro de 2022. LEONARITO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL ELO. Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202