norma nº 2115/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.115 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre Alteração na Lei rf 968
de 27 de dezembro de 2006 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Altera-se a Lei Municipal de n° 968 de 27 de dezembro de
2006, que passa a viger com a seguinte redação:
41~A. A Secretaria Municipal de Governo tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e
controlar as ações políticas e de comunicação social do
Poder Executivo Municipal, visando à integração das
políticas públicas e das atividades dos órgãos e das
entidades da Administração Pública, e compete a Secretária
de Governo:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as
atividades quanto à orientação das ações políticas do
Governo Municipal na execução do programa de governo e
nas relações com a sociedade;
II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com
a participação dos órgãos e entidades da Administração
Pública, as políticas de mobilização social;
III - Efetivar a comunicação dos programas, projetos e
ações governamentais e a promoção da veiculação da
publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e
alimentação de dados e informações do site oficial da
Internet;
— C
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498^33 - Ramal Í02