norma nº 2118/2022

[Camarí Municipal Pua do Leste-Mí
FLn9 Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.118 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a regulamentação do
Transporte Escolar da rede pública
de Ensino do Município de
Primavera do Leste - MT e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo V - Fica regulamentado o Serviço Público Municipal de Transporte
Escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades
de deslocamento dos estudantes matriculados na Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio, das redes municipal e estadual de Ensino.
Artigo 2 - O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar constitui-se
no serviço de transporte dos estudantes do ponto de embarque, localizado
na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de
ensino que o estudante está matriculado e vice-versa, podendo ser realizado
por empresa terceirizada.
Artigo 3° - O Transporte Municipal Escolar é destinado ao uso exclusivo
dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de Educação
Básica, com idade a partir de 04 (quatro) anos, devendo seguir os seguintes
critérios;
I. garantir prioritariamente o acesso diário e a permanência dos
estudantes às escolas da rede pública de educação básica que
residem a uma distância superior a dois quilômetros de sua
unidade escolar; e
II. garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas,
esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 X—-