norma nº 2119/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 2.119 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 699 de 20 de
dezembro de 2001 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo r - Altera o parágrafo 6° do artigo 248 da Lei Municipal n° 699 de
20 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§6 Fica facultada a cobrança pela via judicial de valores que
não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF) do
Município de Primavera do Leste para cada devedor, sem prejuízo da
cobrança pela via administrativa destes débitos. "
Artigo 2^ -^Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de outubro de 2022.
ELO.
EONARDC TADEU BORipLIN
CIPAL
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202