| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.854 de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta o serviço de moto-táxi no município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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município de primavera do leste - MT Secretaria de Gabinete LEI N" 2.126 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.854 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1" - Altera o artigo 6° da Lei Municipal n° 1.854 de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 6"- Proporção máxima de 01 (uma) motocicleta de aluguel para cada 2.000 (dois mil) habitantes. " Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de outubro de 2022. .EONARDO TADEU/BORTOLIN •FEITO MUNICIP. ELO. Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rama! 202