norma nº 2127/2022

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.127 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022,
"Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n° 498 de 17 de junho de
1998 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Altera-se o §12° do art. 11 da Lei n° 498 de 17 de junho de
1.998 de Primavera do Leste/MT, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§12**. As obras previstas no §4° deverão ser concluídas e
entregues no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data
da ciência da notificação."
Artigo T - Acrescenta-se o §13° ao art. 11 da Lei n° 498 de 17 de junho de
1.998 de Primavera do Leste/MT passa a vigorar com a seguinte redação:
"§13**, Na ausência de marco indicado em Lei, o marco passa a
ser a notificação do município para a execução da obra,
indicando qual a obra a ser executada. "
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de outubro de 2022.
ELO.
EITO
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202