| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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Câmara MunlapsÍPva do Leste-MT FLns Rub MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI 2.129 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. "Autoriza a abertura na Lei Municipal rf 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964." A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 112.912,78 (cento e doze mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos): órgão Unidade Função Subfunçào Programa Proj eto/Atividade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE 003 COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 0028 FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE 1146 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (FESTIVAIS, SHOWS, OFICINAS) NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Juridica 1701 1701 17.698,12 95.214,66 Artigo 2® - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, no valor de R$ 112.912,78 (cento e doze mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), conforme disposto o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964: órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS 26 TRANSPORTE 451 INFRAESTRUTURA URBANA 0027 EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA 1157 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO NATUREZA DESCRIÇÃO 4.4.90.51.00 Obras e Instalações FONTE 1701 VALOR 112.912,78 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-333i=.