norma nº 2141/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 2.141 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração do Artigo
6º da Lei Municipal nº 1.943 de 04
de maio de 2021 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o Artigo 6º da Lei Municipal de nº 1.943 de 04 de
maio de 2.021, que passa a viger na seguinte forma:
“Art. 6º - O Condomínio Urbanístico somente poderá ser
implantado em um único terreno, gleba ou área, objeto de
uma única matrícula do Registro de Imóveis, ressalvada a
possibilidade de que as áreas verdes, áreas institucionais e
arruamento possam estar consignadas em matrícula
diversa.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2022.
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 2.141 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração do Artigo
6º da Lei Municipal nº 1.943 de 04
de maio de 2021 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o Artigo 6º da Lei Municipal de nº 1.943 de 04 de
maio de 2.021, que passa a viger na seguinte forma:
“Art. 6º - O Condomínio Urbanístico somente poderá ser
implantado em um único terreno, gleba ou área, objeto de
uma única matrícula do Registro de Imóveis, ressalvada a
possibilidade de que as áreas verdes, áreas institucionais e
arruamento possam estar consignadas em matrícula
diversa.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2022.
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1