norma nº 2167/2023

VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.167 DE 24 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n® 2.143 de
23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$
13.513.987,13 (treze milhões, quinhentos e treze mil, novecentos e oitenta
e sete reais e treze centavos):
Órgào....
Unidade..
Função...
Subfunçâo
09SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
26TRANSP0RTE
782TRANSP0RTE RODOVIÁRIO
0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1136CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
5.299.837,49
7.694.486,43
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
2701
2500
Projeto/Atividade: 1137CONSTRUÇAO DE ASFALTOS, MEIOS-FEIOS, GALERIAS E SARJETAS
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo 2704 519.663,21
Artigo 2® - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto
no inciso I, do parágrafo 1®, do artigo 43, da Lei Federal n® 4.320 de 17 de
março de 1964.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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I
N
71
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Artigo 3® - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1® e 2®
desta Lei.
Artigo 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.133 de 1® de
dezembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1® e 2® desta Lei.
Artigo 5® - A abertura do crédito previsto no artigo 1® se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de maio de 2023.
Assinado de forma digitat por LEONARDO TAD€U
60fnTXJNJ32053048SS
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LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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