| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E O DIA DE CORPUS CHRISTI COMO FERIADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT LEI 2.161 DE 19 DE ABRIL DE 2023. Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste, a Terça-feira de Carnaval e o Dia de Corpus Crhisti como Feriados”. íi A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1® - Fica instituído, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a terça-feira de carnaval como feriado municipal. Artigo 2® - Fica instituído, no âmbito do Município de Primavera do Leste, o dia de Corpus Crhisti como feriado municipal. Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de abril de 2023 3 A o EU BORTOiyN PREFEITO ICIP. ELO. Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333 Página 1