norma nº 2159/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2.159 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS,
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS de Primavera do Leste e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
IDOSOS E
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a APAPI
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, inscrita no CNPJ n°
03.535.351/0001-95, que deverá o destinar exclusivamente da seguinte
maneira:
ASSOCIAÇAO
§1®. R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a reforma completa da casa de
caseiro da associação, bem como a churrasqueira, cobertura da área de
serviços e piso.
§2®. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 01 (um) ano a contar do repasse dos
valores.
Artigo 2® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de abril de 2023. A
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ELO. REFEITON^ICIPAL.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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