norma nº 2155/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.155 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura na Lei Munieipal n” 2.143 de
23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964”.
«6
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$
8.410.387,04 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e oitenta e
sete reais e quatro centavos):
Órgão
Unidade....
02EXECUTIVO MUNICIPAL
,.: 002CHEFIA DE GABINETE
..: 15URBANISMO
451INFRAESTRUTURA URBANA
Programa : 0005INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 1168CONSTRUÇAO SEDE 6* CIBM
Função...
Subfunção
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
2500
2701
1.734.418,76
2.230.657,00
Projeto/Atividade: 1180CONSTRUÇÃO COMANDO REGIONAL DA PMMT
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
2500
2701
2.251.240,06
2.194.071,22
Artigo 2“ - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto
no inciso 1, do parágrafo 1”, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3“ - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 1
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2
desta Lei.
o
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercicio de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.133 de T de
dezembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2” desta Lei.
Artigo 5" - A abertura do crédito previsto no artigo T se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2023
Assinado de forma dignai por LEONARDO TADEU
BORTOLIN:3320$3048aB
DN: c=BR. o=ICP-Brasll, ou=AC SOLUTl Múltipla v5,
Ou^3357083l000158.ou^Presencial, ou=Certifkado PF A3.
cn=LEONARDO TADEU BORTOUN33205304888
Dados: 2023.0333 09:48:27 -0400'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL.
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 2